PL 4330/04 será tema de comissão geral da Câmara no próximo dia 18. Ministros do TST defendem rejeição do projeto. Presidente do PSOL afirma que é preciso dizer não a mais esse ataque contra os trabalhadores

A pressão feita por entidades sindicais nas últimas semanas impediu que o PL 4330/04, que regulamenta a terceirização no país, fosse votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde tramita após ser aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. No entanto, o lobby empresarial, em consonância com uma parcela importante de parlamentares na Câmara, pode garantir que mais esse ataque contra os trabalhadores seja apreciado e aprovado nos próximos dias. No que depender do autor do projeto, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que tem atuado em todas as frentes para conseguir apoio suficiente favorável à proposta, os empresários contarão com a chancela do Legislativo e de parcela do governo para seguir com a prática indiscriminada da terceirização. Para barrar essa possibilidade, entidades de todos os setores da classe trabalhadora precisam unir forças e intensificar as pressões nos próximos dias.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou, no último dia 4 de setembro, a realização de uma comissão geral no próximo dia 18, quarta-feira da semana que vem, para discutir o projeto de Sandro Mabel. O compromisso feito por Henrique Alves era de que até a realização da comissão geral, o requerimento de urgência está suspenso e a proposta não será levada diretamente para votação em Plenário. “O projeto fica paralisado até a comissão geral. A partir daí, vamos para o debate, esperamos construir uma solução que gere se não o consenso pelo menos o respeito entre as partes para que a Câmara cumpra seu dever de votar essa matéria”, afirmou o presidente da Casa, na ocasião em que convocou a comissão geral.

O presidente do PSOL e líder do partido na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), alerta que a convocação da comissão geral não significa garantia de que o PL não será votado ou mesmo que será derrotado, o que exige a intensificação da mobilização. Ele lembra que não somente as entidades sindicais são contrárias ao projeto da terceirização, mas também outros importantes setores da sociedade, como acadêmicos, juristas e magistrados da Justiça do Trabalho. E é preciso aproveitar essas vozes dissonantes para evitar mais esse ataque direto à classe trabalhadora.

O PL da terceirização visa: estender a terceirização a todas as atividades da empresa, de modo que ela possa contratar toda a sua produção por terceirizadas, com menores salários e piores condições de trabalho; isentar de responsabilidade as empresas contratantes sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas das contratadas, o que pode significar contratação de trabalho escravo indireto, sem nenhuma responsabilidade de quem contrata; não garante aos trabalhadores terceirizados os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores contratados diretamente pela empresa, incluindo a questão da representação sindical; ampliar este modelo de terceirização para todas as atividades do serviço público, ou seja, propõe uma transferência massiva da força de trabalho pública para o setor privado, num ataque sem precedentes ao Estado e sua função de regulação pública.

Dezenove dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manifestaram formalmente, ao Congresso Nacional, críticas ao Projeto de Lei 4330/2004. Em ofício, dirigido ao deputado Décio Lima (PT/SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, os ministros pontuam diversos problemas do projeto, a exemplo da possibilidade da prática da terceirização em todos os setores da economia. Para os ministros, isso deflagrará uma “impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”.

A visão dos ministros também é compartilhada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que atua pela rejeição da proposta desde a sua apresentação ao Congresso ainda em 2004.

“O projeto é uma afronta aos princípios do Direito do Trabalho e à própria dignidade do trabalhador, prevista na Constituição Federal, conduzindo a nação a um futuro de empresas sem empregados, em que a terceirização vai ocorrer em qualquer etapa da cadeira produtiva”, alertou o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, em carta aberta enviada aos membros da CCJ, solicitando a rejeição do PL.

Já o ofício dos ministros do TST afirma que , "a diretriz acolhida pelo PL 4330/2004, ao permitir a generalização da precarização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”.

Análises feitas com base em dados referentes às condições dos trabalhadores terceirizados apontam que a aprovação do PL de Sandro Mabel representa uma clara ofensiva empresarial contra os direitos trabalhistas. Estudo recente do Dieese revela que o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, sujeito a uma jornada de trabalho de três horas semanais a mais, com rendimentos 27% menores do que os trabalhadores assalariados contratados diretamente pela empresa, sem qualquer direito de organização e representação sindical. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

“Na prática, trata-se de um verdadeiro golpe contra a Constituição e os direitos dos trabalhadores brasileiros, com o objetivo de aumentar os lucros das empresas à custa da redução da remuneração, da proteção social e do direito de livre organização sindical”, argumentou Ivan Valente, em pronunciamento feito essa semana no plenário da Câmara.

No entendimento dos ministros do TST, a falácia da competitividade contida no projeto de lei e defendida pelos empresários não passa de uma “cortina de fumaça” que aprofunda a exploração com a perspectiva de aumentar o lucro através da força de trabalho precarizada e barata.

A Intersindical, em nota, afirma entender que a terceirização em si mesma é um ataque à classe trabalhadora a ser combatido cotidianamente. “Nesse sentido, nossa luta é pela imediata retirada e total anulação do PL 4330 e por leis trabalhistas que visem ampliar, concretamente, o ataque aos direitos dos trabalhadores”, enfatiza.

Outra instituição que reforça o entendimento de que o PL 4330 é mais um ataque contra os trabalhadores é o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, que por meio do Procurador Geral do Trabalho, Luis Antônio Camargo de Melo, também enviou ofício ao presidente da Câmara manifestando posição contrária ao PL 4330. No documento, o Conselho do MPT afirma que a “terceirização é causa direta da precarização das relações de trabalho quanto à remuneração, à supressão de direitos trabalhistas, ao enfraquecimento do sistema sindical e, principalmente, ao elevado índice de acidentes e de adoecimentos decorrentes do trabalho”.

Para Ivan Valente, é preciso dizer não às ameaças aos direitos constitucionais que estão em curso no Congresso Nacional. “Vamos derrotar, com mobilização social e nas ruas, o PL 4330/04. Exigimos do Congresso Nacional a reprovação deste retrocesso, representado pelo PL da Terceirização. E caso o mesmo seja aprovado, num gesto repetido de desprezo pelas vozes das ruas e os interesses da maioria do povo brasileiro, que por muitas vezes já foi demonstrado pelo Congresso Nacional, exigimos da presidente da República, Dilma Rousseff, o veto integral a este projeto”, enfatiza o presidente do PSOL, ao reafirmar a necessidade de uma maior pressão nos próximos dias na Câmara dos Deputados, com o objetivo de barrar a aprovação do PL 4330.